CPLP. Os ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) assinaram ontem, em Luanda, um acordo para o acesso à Justiça e assistência integral gratuita entre os Estados membros.
O acordo, assinado no final da reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa, prevê o acesso à Justiça através das instituições de assistência jurídica e a garantia do exercício efectivo dos direitos fundamentais, em particular os direitos humanos.
O documento refere a necessidade de se materializar uma maior cooperação e assistência técnica mútua entre as instituições de assistência dos Estados da CPLP.
O acordo defende o crescimento das exigências técnicas e profissionais para o adequado desempenho da defesa pública e a extensão da aplicação dos meios alternativos de resolução de litígios.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, afirmou que o acordo assinado vai garantir uma comunicação adequada entre os Estados membros. Rui Mangueira espera que cada país membro da CPLP, através de procedimentos administrativos, faça com que o acordo entre em vigor em breve.
O encontro, sublinhou o ministro Rui Mangueira, permitiu a troca de experiências em matérias de acesso à Justiça, como garantia para o exercício dos direitos humanos. “O cidadão que não tem dinheiro tem que ter acesso à Justiça”, defendeu Rui Mangueira, que anunciou a criação da figura do Defensor Público, que vai funcionar como um advogado do Estado.
Os participantes recomendaram a criação e aplicação de um quadro jurídico que viabilize o funcionamento das instituições de assistência jurídica dos países da CPLP, uma maior divulgação dos serviços de defesa pública e dos meios alternativos de resolução de conflitos, em especial aos cidadãos com insuficiência de meios económicos e nos casos de patrocínio judiciário.
No encontro, que decorreu durante dois dias, os participantes defenderam o desenvolvimento de uma abordagem integrada de assistência jurídica entre defensores públicos, advogados e os demais mecanismos de apoio jurídico e judiciário, para a protecção dos cidadãos mais carenciados.
A reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa decorreu sob o lema “o acesso à justiça como garantia para o exercício dos direitos humanos”. Os participantes recomendaram a criação de mecanismos de inspecção de defesa pública, de acordo com o ordenamento jurídico de cada Estado.
Na abertura da reunião, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil da Presidência da República propôs aos países membros a definição de estratégias para o aprofundamento da cooperação e intercâmbio entre as instituições e entidades vocacionadas para a prestação de assistência jurídica nos países da comunidade. O ministro lembrou que o Executivo está a trabalhar no processo de reformas em todos os sectores de actividade, tendo destacado o Programa de Reforma da Justiça e do Direito em curso no país.
Cabo Verde assumiu, desde ontem, a Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa.
